Espanha passa a contar com garantia obrigatória de três anos

30-04-2021

As autoridades espanholas aprovaram hoje uma nova lei que vai permitir aumentar a garantia obrigatória de todos os produtos, passando dos atuais 2 para 3 anos.

Tal como acontece em Portugal, muitos países da União Europeia possuem uma garantia obrigatória pelo fabricante de 2 anos nos mais variados géneros de produtos – como é o caso de smartphones, tablets, componentes para computadores, etc.

No entanto, para o caso dos consumidores em Espanha, encontra-se a partir de hoje aprovada a nova legislação que vai aumentar o limite legal da garantia para os três anos, juntamente com outras medidas criadas para defender os consumidores.

Além disso, as empresas são ainda obrigadas a fornecer componentes para reparação dos seus produtos durante 10 anos (invés dos 5 a que eram obrigadas até agora). No entanto, o fornecimento destes componentes para reparação pode ser feito apenas para revendedores ou lojas de reparação certificadas como tal.

As novas legislações, aprovadas pelo Ministério do Consumo espanhol, e que vão entrar em vigor no pais, possuem ainda outros pontos importantes para análise. Para começar, o conteúdo digital também irá ser regulado e contará com as suas próprias regras, juntamente com serviços gratuitos mas que usam os dados pessoais dos utilizadores para os mais variados fins. Estes serviços gratuitos ou plataformas passam também a ter várias regras para os conteúdos que fornecem e como os fornecem para os consumidores.

Estes conteúdos e serviços digitais devem ainda ser fornecidos de forma imediata aos consumidores, conforme as situações, sem nenhum prazo adicional ou de espera para tal.

A nova lei aplica ainda um critério de durabilidade sobre os produtos adquiridos com base no produto final, sendo que, caso um produto ou serviço não tenha a durabilidade estipulada pelo fabricante quando este foi adquirido, o consumidor terá a opção de escolher entre reparar ou substituir o mesmo.

Esta nova legislação vai ser aplicada pelo governo espanhol em resposta também às novas normas legislativas da União Europeia, respeitantes ao “Direito à Reparação”, e que tem vindo a ser estipuladas para diferentes países. A Espanha começa assim a processar esta tarefa nos seus produtos – que se vão estender também a produtos digitais.
(TT)

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