Pedir cópia do Cartão de Cidadão vai passar a dar multa

29-06-2016

No banco, na escola, na inscrição do ginásio. Em todo o lado lhe pedem uma fotocópia do Cartão de Cidadão? Agora essa exigência pode resultar numa multa até 750 euros.

A partir de agora exigir uma fotocópia do Cartão de Cidadão vai dar multa. A nova proposta de lei do Governo estabelece coimas que podem ir desde 250 a 750 euros, avança o Jornal de Negócios.

Trata-se de uma alteração à Lei do Cartão de Cidadão que procura combater casos de clonagem de cartões e de usurpação de identidade. A Comissão Nacional de Proteção de Dados já veio elogiar a medida.

O hábito de pedir fotocópias dos documentos de identificação continua entranhado em entidades públicas e privadas, mas desde 2007 que é ilegal. Só que até agora não estavam previstas sanções. O governo espera que a aplicação de coimas venha pôr a lei, efetivamente, em prática.

A lei prevê a proibição de reter ou conservar o Cartão de Cidadão por terceiros, para efeitos de identificação, assim como a exigência de qualquer reprodução em fotocópia ou outro meio, sem o consentimento do titular do cartão.

Isto significa que um cidadão não tem de assentir a disponibilizar o Cartão de Cidadão sob pena de não usufruir de um serviço. “O consentimento tem de ser livre”, explicou Clara Guerra, porta-voz da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em declarações ao Jornal de Negócios.
(Tsf)

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