Texas vê validada lei que proíbe redes sociais de “censurarem” pontos de vista dos utilizadores

20-09-2022

Há quem lhe chame censura, há quem lhe chame moderação de conteúdos. Nos tribunais norte-americanos a confusão também prevalece e a lei que não teria permitido banir Trump do Twitter, por exemplo, agora foi validada. Noutro Estado tinha sido vedada.

Um tribunal de recurso nos Estados Unidos validou a lei do Texas que proíbe as empresas de internet de moderarem conteúdos, quando isso limita a liberdade de expressão dos utilizadores.

A decisão judicial do tribunal de recurso de Nova Orleans confirma que as plataformas não podem “censurar” ou banir utilizadores, por causa dos seus pontos de vista, uma regra que deverá aplicar-se a serviços com mais de 50 milhões de utilizadores mensais ativos. A legislação prevê ainda que tanto utilizadores afetados por este tipo de “censura” como o procurador-geral do Estado possam recorrer à justiça, para contestar a violação da lei.

A decisão, como assinala a Reuters que a divulga, abre caminho à apreciação do caso pelo Supremo, que pode reconfirmar a posição e estabelecer as bases para que a regra prolifere a outros Estados.

“Hoje rejeitamos a ideia de que as empresas têm o direito de censurar livremente o que as pessoas dizem”, justificou o juiz Andrew Oldham no acórdão. Também o procurador-geral do Texas comentou a decisão, para a considerar uma vitória estrondosa da liberdade de expressão e dos direitos constitucionais. Do lado oposto, neste processo, estavam organizações da indústria como a NetChoice ou a Computer & Communications Industry Association, que representa empresas como a Meta, Alphabet ou Twitter.

As organizações defenderam em tribunal a importância de preservar o direito de regular os conteúdos partilhados pelos utilizadores, como ferramenta de controlo para situações de incitamento à violência, ao terrorismo ou de publicação de conteúdos extremistas.

Já depois de saber que os argumentos não foram acolhidos, a associação que representa o sector ilustrou mais uma vez a sua discordância com a lei do Texas sobre a igualdade de tratamento de pontos de vista com esta frase: “Deus abençoe a América e Morte à América são ambos pontos de vista mas é insensato e inconstitucional que o Estado do Texas obrigue uma empresa privada a tratá-los da mesma forma”.

A legislação aprovada no Estado do Texas teve como pano de fundo a decisão de algumas plataformas, como o Twitter, o Facebook ou o Snapchat, de vedarem primeiro publicações de Donald Trump e mais tarde a própria conta do antigo presidente dos Estados Unidos. A medida foi proposta e aprovada por republicanos, a decisão de recurso também foi tomada por um juiz conservador e se o caso chegar ao Supremo será igualmente uma maioria de juízes conservadores a apreciá-lo.

Os argumentos para levar o caso ao Supremo saem reforçados com a decisão do tribunal de Nova Orleans, já que esta entra parcialmente em contradição com uma decisão de outro tribunal de recurso, sobre o mesmo tema.

Em maio, um tribunal de Atlanta pronunciou-se sobre uma lei semelhante à do Texas, aprovada na Flórida, considerando que a lei não podia ser aplicada porque violava os direitos das empresas de internet. Esta nova decisão fundamenta precisamente o contrário.
(Teksapo)

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