Tribunal Europeu exige consentimento explícito dos cookies

2-10-2019

A chamada lei dos cookies acaba de se tornar bastante mais complicada, com o Tribunal de Justiça da União Europeia a determinar que é necessário o consentimento explícito dos mesmos, ilegalizando os pedidos pré-preenchidos ou os simples “aceito” - o que torna ilegal a esmagadora maioria dos sites, incluindo o do próprio Tribunal de Justiça.

A lei do consentimento dos cookies trouxe a praga dos popups de aceitação dos mesmos, treinando todas as pessoas a clicarem nos “aceito” sem pensarem duas vezes. Mas agora a situação será ainda pior, pois o TJUE determinou que não basta isso, e que será necessário o consentimento explícito por parte dos visitantes (pdf link).

O efeito prático é que se torna ilegal a apresentação das caixas de consentimento dos cookies que tenham os campos de aceitação pré-preenchidos e onde bastasse clicar no “ok”; assim como os sites que se limitam a apresentar um “ok, aceito” - como acontece aqui no Aberto até de Madrugada (por limitações da plataforma da Google onde está alojado). E que tornam ilegal até o próprio site europeu onde foi publicada esta decisão!

at here refreshing Curia press release page & noticed their own non-compliant #cookie notice - spot the irony on their cookie information page - looks like the Court are about to render their own site illegal wrt to pre-ticked boxes… a little embarrassing… #privacy #planet49 pic.twitter.com/ewdEqQqrvb
— Alexander Hanff (@alexanderhanff) October 1, 2019

Mas há ainda mais. O TJUE quer ir ainda mais longe, e apresentar aos visitantes as datas de validade dos cookies!

What’s more interesting: sites must inform about the duration of cookie validity. This is interesting insight, and was not generally followed. Should be identical to ‘Expires’ or ‘Max-Age’ setting when cookies are set. Does it also apply to SameSite configuration? #GDPR #ePrivacy pic.twitter.com/f55AtbqArb
— Lukasz Olejnik (@lukOlejnik) October 1, 2019

Já estou a imaginar que a resposta a esta medida seja a de que os sites coloquem a data de expiração dos cookies para daqui a alguns séculos; mas quem sou eu para dizê-lo?

… Será bom para todos os sites onde nem sequer se faça ideia de quais os cookies utilizados nem qual a sua data, já que são utilizados indirectamente por serviços externos, por se ter widgets do Facebook, ou estatísticas da Google, etc.

Penso que teria sido mais produtivo que o TJUE tivesse obrigado todos os sites a apresentarem um popup informativo a dizer que os visitantes poderão restringir o uso de cookies nos seus browsers, de modo a não ficarem dependentes daquilo que os sites dizem fazer (que será outra questão). Mas uma vez que não foi o caso, peço desculpa pela ilegalidade temporária no AadM até que a Google adicione um novo aviso reformulado de cookies à plataforma Blogger.

(ptnik)

Desenvolvido por: Suporte Informatica