Proteção de Dados condena clínicas que recusam tratar doentes por falta de assinaturas

17-05-2019

Unidades de saúde recusaram tratar doentes que não autorizaram o tratamento dos seus dados pessoais, o que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considerou um erro que contraria o regulamento em vigor.

CNPD entende que a exigência de consentimento do titular dos dados para o tratamento de dados pessoais necessários à prestação de cuidados de saúde assenta num erro quanto ao fundamento da ilicitude [ilegalidade] do tratamento dos dados e, portanto, contradiz o disposto no Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD)”, afirma a comissão num parecer de sexta-feira, disponível na sua página de internet.

A CNPD respondeu, assim, à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), que lhe pediu a emissão de pareceres sobre processos de inquérito abertos pela ERS, no ano passado, por causa da recusa de prestação de cuidados de saúde a titulares de dados que não assinaram declaração de autorização de tratamento dos seus dados pessoais.

As clínicas que recusaram tratar doentes - como a Cliridal - Clínica de Diagnóstico e Radiologia, o Centro Hospitalar São Francisco ou a Somardental Serviços Policlinicos - consideraram o consentimento imprescindível à recolha de dados e entenderam que a sua falta é razão para não poderem prestar cuidados de saúde.

(DN)

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