Governo Português promove censura na Internet por conta do copyright

27-10-2017

A necessária reforma dos direitos de autor está, infelizmente, a seguir um rumo que nos faz passar de “mal” a “pior”, e o mais triste é vermos que o próprio Governo Português tem estado na linha da frente a promover alterações que resultarão numa indescritível censura na Internet.

Documentos sobre a proposta para a reforma dos Direitos de Autor revelam que Portugal, França e Espanha têm tido papel fundamental na promoção do art. 13º que pretende exigir filtros de censura em todos os uploads feitos para a internet.

Basicamente, a ideia é que toda e qualquer plataforma que aceite conteúdos enviados pelos utilizadores (abrangendo serviços e sites como o YouTube, Facebook, Wordpress, Blogger, Wikipedia, Dropbox, Instagram, Flickr, Ebay, Github, comentários em sites, etc.) tenham obrigatoriamente que ser analisados, e rejeitados automaticamente caso sejam considerados em violação de direitos de autor - ficando o site/serviço em questão sujeito a responsabilização pelos conteúdos enviados pelos utilizadores.

Ora… como facilmente se pode imaginar, este pretensão utópica esquece-se de que: 1) não existem sistemas eficazes que possam cumprir este objectivo a 100% (veja-se as plataformas que o tentam fazer, sem sucesso, e tendo recursos praticamente ilimitados); 2) todas as situações em que o envio de conteúdos com copyright se enquadra na definição de fair-use e deveria ser permitido.

O mais assustador é que já hoje nos vamos deparando com o resultado que este tipo de medidas tem, e que se tornarão muito mais frequentes caso este artigo 13 siga em frente:

Alguém que tente criar um anúncio no Google AdWords com algo tão simples quanto “Entrega gratuita no continente” ficará com o anúncio reprovado, por considerar que “continente” é uma marca comercial registada que não pode ser usada em Portugal! (E boa sorte em tentarem dialogar com um sistema automatizado para explicarem que continente é uma palavra comum!)

Agora imaginem isto elevado ao nível pedido pelos visionários do nosso governo e o dos nossos países vizinhos… onde um vídeo de família de férias onde se ouça uma música que passava na rádio ou televisão seja impedido de ser partilhado (já acontece!); ou que a tentativa de fazerem um backup no Dropbox é igualmente impedido por lá conterem conteúdos protegidos (mesmo que tenham o direito de o fazer!)

Não deixará de ser também irónico que o conselheiro português que tem estado a favor destas medidas tenha sido director geral da Motion Picture Association - América Latina; que também se parece esquecer que o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia já se pronunciou contra a obrigatoriedade de monitorização generalizada de conteúdos por parte dos prestadores de serviço. Mas por outro lado, há que relembrar que estamos a falar de organismos que também já demonstraram até onde estão dispostos a ir para fazer valer alguns interesses, como suprimir um estudo encomendado por eles próprios e que revela que os “downloads ilegais” afinal não afectam as vendas… e que contraria todas as pseudo-justificações de que é preciso limitar ainda mais os direitos dos cidadãos com base nesse argumento.

Muitos dos nossos políticos têm a obrigação de ter ainda bem presente na memória o passado de censura vivido em Portugal, esperemos que não queiram que os seus filhos voltem a passar pelo mesmo, agora em versão digital!
(ptnik)

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